O Projeto de Lei 4330/04 que regulamenta a terceirização no Brasil tem gerando grande polêmica (clique aqui e saiba mais detalhes). Na quarta-feira (8/04) foi realizada na Câmara dos Deputados a votação do texto-base da proposta, a qual regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto foi aprovado. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

Antes da votação, a entidade representativa de classe dos juízes da área trabalhista divulgou uma nota emitindo contrariedade à proposta e esclarecendo o enorme retrocesso que o país enfrentará caso o PL seja futuramente sancionado. Confira a nota:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.

Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.

A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.

Espera a ANAMATRA que o Congresso Nacional examina e matéria com a necessária prudência.

Fonte: anamatra.org.br